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Cláudio Silveira de Souza
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Direito Processual Penal
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É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...
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Leonardo Castro
Artigo ·
há 13 anos
Legislação comentada - artigos 302/303 do CPP - prisão em flagrante
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em...
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